Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2004, de 13 de Maio "Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a transfer..." Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2004, de 13 de Maio "Cria um programa de apoio financeiro às instituições de ensino..." Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2004, de 13 de Maio "Declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcel..." Resolução do Conselho do Governo N.º 48/2004, de 13 de Maio "Dá nova redacção ao n.º 2 das Resoluções n.º 32/2003, de 27 ..." Resolução do Conselho do Governo N.º 49/2004, de 13 de Maio "Autoriza a Presidência do Governo, através do Secretário Regio..." Resolução do Conselho do Governo N.º 50/2004, de 13 de Maio "Fixa a quota anual de descongelamentos na Administração Públic..." Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2004, de 13 de Maio "Cria uma comissão interdisciplinar com vista à elaboração de u..." Resolução do Conselho do Governo N.º 52/2004, de 13 de Maio " Fixa para o corrente ano, em 35,92 € e 49,47 €, respectivame..." |